AREsp 1833589 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que o recorrente trouxe precedentes da Justiça do Trabalho e limitou-se à transcrição de ementas, sem cotejo analítico ou indicação de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA; Recorrido: servidor público municipal de Nova Andradina (vigia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA

Agravante

servidor público municipal de Nova Andradina (vigia)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adicional de periculosidade para o cargo de vigia nos termos do art. 193, II, da CLT
  2. 2 interpretação da Lei 12.740/2012 quanto à inclusão do cargo de vigia como situação de periculosidade
  3. 3 previsão do art. 64, III da Lei Complementar 042/2002

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que o recorrente trouxe precedentes da Justiça do Trabalho e limitou-se à transcrição de ementas, sem cotejo analítico ou indicação de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.