AREsp 1733125 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação de dispositivos legais apontados nem insurgiram-se contra todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido; além disso, a legislação específica do Judiciário (Lei 11.416/2006, art.17, em conjunto com a Lei 8.112/1990 e Resolução 04/2008 do CJF) estabeleceu a GAS como forma de retribuição pelas atividades de segurança, afastando a aplicação direta da normativa trabalhista e a cumulação com o adicional de periculosidade, tese adotada pelo Tribunal de origem e não impugnada em sua totalidade pelos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS BANDEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Cumulação De Vantagens, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial E Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Cumulação De Vantagens Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BANDEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de periculosidade é devido a servidores da Justiça Federal (Técnico Judiciário, segurança/transporte) que fazem uso de arma de fogo
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) afasta o direito ao adicional de periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade de normas trabalhistas (CLT, Decreto-Lei 1.873/1981, Lei 8.270/1991) a servidores públicos do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação de dispositivos legais apontados nem insurgiram-se contra todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido; além disso, a legislação específica do Judiciário (Lei 11.416/2006, art.17, em conjunto com a Lei 8.112/1990 e Resolução 04/2008 do CJF) estabeleceu a GAS como forma de retribuição pelas atividades de segurança, afastando a aplicação direta da normativa trabalhista e a cumulação com o adicional de periculosidade, tese adotada pelo Tribunal de origem e não impugnada em sua totalidade pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se