AREsp 1891855 - DECISAO

AREsp 1891855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos relativos ao proveito econômico, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o proveito econômico auferido é inferior a 1.000 salários mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, afastando a remessa necessária, e não houve omissão ou obscuridade que justificasse anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Remessa Necessária, Prequestionamento Ficto, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Remessa Necessária Prequestionamento Ficto Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de periculosidade por exposição habitual a agentes inflamáveis
  2. 2 Prequestionamento ficto via embargos de declaração (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos relativos ao proveito econômico, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o proveito econômico auferido é inferior a 1.000 salários mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, afastando a remessa necessária, e não houve omissão ou obscuridade que justificasse anulação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.