AREsp 1943654 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade depende do laudo pericial comprovador das condições insalubres, não sendo possível presumir tais condições em períodos anteriores nem emprestar eficácia retroativa a laudo pericial atual.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Servidor Público

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade depende do laudo pericial comprovador das condições insalubres, não sendo possível presumir tais condições em períodos anteriores nem emprestar eficácia retroativa a laudo pericial atual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União.