REsp 2125559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade depende de laudo pericial comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores à realização da perícia.

Parties: Autor: GALDINO PEREIRA DA SILVA; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Retroatividade, PUIL 413/rs, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Retroatividade PUIL 413/rs Súmula 568/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GALDINO PEREIRA DA SILVA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade antes da realização da perícia e formalização do laudo pericial
2 Aplicabilidade do PUIL n. 413/RS e da jurisprudência dominante do STJ
3 Efeito vinculante de precedentes e aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que afastou o pagamento do adicional de periculosidade pelo período anterior à perícia e à formalização do laudo comprobatório