REsp 2073634 - DECISAO

REsp 2073634 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada quanto à análise dos dispositivos legais arrolados pela recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Trabalho Remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Omissão Em Embargos De Declaração, Estado De Calamidade/pandemia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Trabalho Remoto Instrução Normativa N. 28/2020 Omissão Em Embargos De Declaração Estado De Calamidade/pandemia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de dispositivos legais apontados (arts. 4º da Lei n. 1.234/1950; 2º do Decreto n. 81.384/1978; art. 194 da CLT; art. 4º do Decreto-Lei n. 1.873/1981; art. 4º do Decreto n. 877/1993; arts. 1º, 3º, II, e 7º do Decreto n. 94.458/1989)
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa n. 28/2020/SGP/ME
  3. 3 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade/periculosidade) durante trabalho remoto em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada quanto à análise dos dispositivos legais arrolados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada