PUIL 4789 - DECISAO

PUIL 4789 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade e possibilidade de efeitos retroativos
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do PUIL: indicação do dispositivo de lei federal, cotejo analítico e similitude fática/jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Incidente de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.