REsp 2185276 - DECISAO

REsp 2185276 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelos recorrentes, isoladamente, não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o qual se fundamentou na legislação específica aplicável (Lei 8.270/1991 e Decreto 97.458/1989) e no critério do art. 196 da CLT e da Portaria 1.885-MTE/2013 para definição do termo inicial; além disso, aplica-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Recorrentes: AMERICO DIAS SIQUEIRA E OUTROS; Recorrido: Fundação Universidade do Amazonas - FUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Periculosidade Termo Inicial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMERICO DIAS SIQUEIRA E OUTROS

Recorrentes

Fundação Universidade do Amazonas - FUA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de periculosidade em 30% ou subsidiariamente 10%
  2. 2 definição do termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelos recorrentes, isoladamente, não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o qual se fundamentou na legislação específica aplicável (Lei 8.270/1991 e Decreto 97.458/1989) e no critério do art. 196 da CLT e da Portaria 1.885-MTE/2013 para definição do termo inicial; além disso, aplica-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.