AREsp 2816885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 concessão de adicional de periculosidade a servidor da Carreira Tributária e Aduaneira em atividade de vigilância aduaneira em aeroporto
2. 2 incidência do art. 2º-C da Lei 11.890/08 sobre o direito ao adicional
3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis para resolver a controvérsia, com base em prova pericial que reconheceu a periculosidade das atividades do autor; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias infralegais não prequestionadas pelo tribunal de origem também são inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.