PUIL 5542 - DECISAO

PUIL 5542 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido em razão da ausência da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, requisito imprescindível do art. 18 da Lei 12.153/2009; por esse vício substancial o pedido tornou-se inviável de processamento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Requerente: Josimar Willame Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Contrato Temporário, Servidor Público Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Contrato Temporário Servidor Público Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josimar Willame Guedes

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 193, inciso II, da CLT a agentes socioeducativos
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal no pedido de uniformização (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Efeitos do contrato temporário sobre o direito ao adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido em razão da ausência da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, requisito imprescindível do art. 18 da Lei 12.153/2009; por esse vício substancial o pedido tornou-se inviável de processamento, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido de liminar prejudicado.