AREsp 2941934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 9.784/1999, além de existir fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Rogério Divino Silveira; Recorrido: Município de Anápolis - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rogério Divino Silveira

Recorrente

Município de Anápolis - GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de adicional de periculosidade sem processo administrativo regular (Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 26, 27 e 28)
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei nº 9.784/1999, além de existir fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015