REsp 2219970 - DECISAO

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O STJ concluiu não haver omissão apta a amparar a alegação do recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC, mas verificou divergência frente ao entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC. Em razão da jurisprudência do STJ de que é possível a majoração dos honorários recursais independentemente de apresentação de contrarrazões, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios em favor do recorrente pelo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, GAP Gratificação De Atividade Policial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Adicional De Periculosidade GAP Gratificação De Atividade Policial Honorários Advocatícios Recursais Omissão Judicial Bis in Idem

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de laudo técnico específico para concessão de adicional de periculosidade na ausência de regulamentação
  2. 2 Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com a GAP (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais independentemente da apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver omissão apta a amparar a alegação do recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC, mas verificou divergência frente ao entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC. Em razão da jurisprudência do STJ de que é possível a majoração dos honorários recursais independentemente de apresentação de contrarrazões, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios em favor do recorrente pelo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe honorários advocatícios em favor da parte recorrente em razão do julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se. Intimem-se.