PUIL 5866 - DECISAO

PUIL 5866 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se refere a enunciado de súmula sedimentada e porque há ausência de similitude fática entre o caso e os julgados invocados, tornando incabível o processamento do PUIL nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: PABLO DE SOUZA COSTA; Ré: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Contratação Temporária, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Cabimento Do PUIL, Termo Inicial De Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Contratação Temporária Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Cabimento Do PUIL +1 more

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Parties

PABLO DE SOUZA COSTA

Requerente

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 requisitos de admissibilidade do PUIL (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 necessidade de laudo pericial para retroatividade do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se refere a enunciado de súmula sedimentada e porque há ausência de similitude fática entre o caso e os julgados invocados, tornando incabível o processamento do PUIL nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.