AREsp 3159306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem impugnou de forma concreta os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público municipal ao adicional de periculosidade
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 193 da CLT e NR 16)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem impugnou de forma concreta os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º