RMS 67539 - DECISAO

RMS 67539 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque o direito pleiteado exige prova pré-constituída (laudo pericial nos termos do Decreto n.º 9.967/2006), sendo a dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, o que torna inadequada a via eleita.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURÍCIO MAGALHÃES CAVALCANTE; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade/insalubridade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Periculosidade/insalubridade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MAGALHÃES CAVALCANTE

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para concessão de adicional de periculosidade/insalubridade
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque o direito pleiteado exige prova pré-constituída (laudo pericial nos termos do Decreto n.º 9.967/2006), sendo a dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, o que torna inadequada a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Reconhecimento da inadequação da via mandamental por ausência de prova pré-constituída (laudo pericial nos termos do Decreto n.º 9.967/2006)