AREsp 2796241 - DECISAO

AREsp 2796241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ADRIANA ROBERTA RONDINA e OUTROS; Recorrida: Municipalidade de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade/insalubridade, Base De Cálculo, Prova Emprestada, Prequestionamento, Art. 372 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade/insalubridade Base De Cálculo Prova Emprestada Prequestionamento Art. 372 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA ROBERTA RONDINA e OUTROS

Agravantes

Municipalidade de Suzano

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de laudo pericial como prova emprestada para caracterização da data de início do adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 observância do art. 372 do CPC na utilização de prova emprestada
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.