REsp 2167174 - DECISAO

REsp 2167174 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que o adicional de periculosidade/insalubridade tem natureza transitória, decorrente do efetivo exercício da atividade de risco, não sendo inerente à remuneração do cargo e, portanto, não devendo integrar a complementação de aposentadoria/pensão prevista na Lei 8.186/91; aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: José Francisco Romano; Recorrente: Luiz Sérgio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade/insalubridade, Complementação De Aposentadoria/pensão, Isonomia Entre Ativos E Inativos, Natureza Transitória De Parcelas Salariais, Precedentes E Súmula 83/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade/insalubridade Complementação De Aposentadoria/pensão Isonomia Entre Ativos E Inativos Natureza Transitória De Parcelas Salariais Precedentes E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

José Francisco Romano

Recorrente

Luiz Sérgio da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de periculosidade/insalubridade integra a remuneração do cargo para fins de aplicação do art. 2º da Lei 8.186/1991 e, por consequência, da complementação de aposentadoria/pensão
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 2º da Lei 8.186/91 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da natureza salarial ou transitória do adicional de periculosidade/insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que o adicional de periculosidade/insalubridade tem natureza transitória, decorrente do efetivo exercício da atividade de risco, não sendo inerente à remuneração do cargo e, portanto, não devendo integrar a complementação de aposentadoria/pensão prevista na Lei 8.186/91; aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

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