AREsp 2721573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa em razão de fundamentação que repousa sobre legislação estadual, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Plantão, Interpretação Do Art. 6º Da LINDB, Efeitos Temporais Da Norma, Decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Violação Indireta/reflexa (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Plantão Interpretação Do Art. 6º Da LINDB Efeitos Temporais Da Norma Decadência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º da LINDB quanto à impossibilidade de efeitos retroativos e extensivos
  2. 2 direito ao adicional de plantão calculado sobre nova escolaridade (nível superior vs. nível médio)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa em razão de fundamentação que repousa sobre legislação estadual, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.