REsp 2245513 - DECISAO

REsp 2245513 - DECISAO

O adicional de produtividade, segundo a LC nº 548/2023, constitui parte variável do vencimento (ver art. 2º, §§ 1º e 3º) e, por vincular-se ao alcance de metas, tem natureza propter laborem, não sendo vencimental nem incorporável; a legislação municipal não prevê sua incidência durante licença-prêmio; não se comprovou omissão ou vício de prequestionamento que autorizasse reforma do acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA AKEMI OKAMOTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional De Produtividade, Natureza Vencimental Vs Propter Laborem, Licença Prêmio, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Produtividade Natureza Vencimental Vs Propter Laborem Licença Prêmio Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADRIANA AKEMI OKAMOTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de produtividade tem natureza vencimental ou é verba propter laborem
  2. 2 Se o adicional deve ser pago durante a fruição da licença-prêmio
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e violação de dispositivos processuais apontados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O adicional de produtividade, segundo a LC nº 548/2023, constitui parte variável do vencimento (ver art. 2º, §§ 1º e 3º) e, por vincular-se ao alcance de metas, tem natureza propter laborem, não sendo vencimental nem incorporável; a legislação municipal não prevê sua incidência durante licença-prêmio; não se comprovou omissão ou vício de prequestionamento que autorizasse reforma do acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se