AREsp 2597894 - DECISAO

AREsp 2597894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre interpretação/violação de norma municipal (Art. 54 da Lei Municipal n. 985/93), sendo inadequada a via do recurso especial para o exame de direito local, com amparo em precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON RODRIGUES DE BESSA; Agravado/recorrido: Município de Bela Vista de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Produtividade, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 280/stf, Direito Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Produtividade Recuso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Direito Local

Case Brief

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Parties

GERSON RODRIGUES DE BESSA

Agravante/recorrente

Município de Bela Vista de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de pretensa violação de lei municipal (Art. 54 da Lei Municipal n. 985/93)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local no recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre interpretação/violação de norma municipal (Art. 54 da Lei Municipal n. 985/93), sendo inadequada a via do recurso especial para o exame de direito local, com amparo em precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.