REsp 1975569 - DECISAO

REsp 1975569 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, a matéria decisiva foi resolvida com base em norma de direito local, e a pretensão do recorrente equivale a uniformização de jurisprudência interna (incabível no Recurso Especial, conforme Súmula 13 do STJ), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Proventos, Designação Para Serviço Ativo, Prestação De Tarefa Por Tempo Certo (pttc), Súmula 13 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Adicional De Proventos Designação Para Serviço Ativo Prestação De Tarefa Por Tempo Certo (pttc) Súmula 13 STJ +2 more

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Parties

MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de 0,3 dos proventos para policial designado ao serviço ativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Lei 12.086/2009 (PTTC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 926 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, a matéria decisiva foi resolvida com base em norma de direito local, e a pretensão do recorrente equivale a uniformização de jurisprudência interna (incabível no Recurso Especial, conforme Súmula 13 do STJ), de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.