AREsp 1989335 - DECISAO

AREsp 1989335 - DECISAO

Parties
Agravante: BENEDITO FERNANDO RAMOS POMPEU; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Repique/cascata, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Qualificação Base De Cálculo Embargos De Declaração Omissão Efeito Repique/cascata +1 more

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Parties

BENEDITO FERNANDO RAMOS POMPEU

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos trazidos em apelação e embargos de declaração
  2. 2 qual a base de cálculo do adicional de qualificação (vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária)
  3. 3 exclusão de adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte para evitar efeito repique/cascata