REsp 1919231 - DECISAO

REsp 1919231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manifestou-se de modo fundamentado sobre as questões relevantes e não houve omissão apta a configurar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a análise de suposta afronta a lei local encontra óbice na Súmula 280/STF e a reanálise do contexto fático-probatório (incluindo aferição de sucumbência e honorários) é vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: GERVASIO GOUVEA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Termo Inicial Do Pagamento, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Qualificação Termo Inicial Do Pagamento Base De Cálculo Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GERVASIO GOUVEA e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  2. 2 Determinação do termo inicial para o pagamento do adicional de qualificação (protocolo do título vs. publicação)
  3. 3 Base de cálculo do adicional de qualificação e compatibilização com art. 37, XIV da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manifestou-se de modo fundamentado sobre as questões relevantes e não houve omissão apta a configurar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a análise de suposta afronta a lei local encontra óbice na Súmula 280/STF e a reanálise do contexto fático-probatório (incluindo aferição de sucumbência e honorários) é vedada pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.