AREsp 2521940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, sendo essa a razão determinante para a não admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Adicional De Qualificação Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO JOSE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, caput e §3º, da Lei 11.416/2006
  2. 2 Violação ao art. 9º, VII e §1º, da Lei 9.394/1996
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, sendo essa a razão determinante para a não admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.