AREsp 2329569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente havia reconhecido administrativamente o pagamento do adicional e dispensado a fase instrutória, configurando preclusão lógica para alegar posteriormente a necessidade de perícia; ademais, problemas de admissibilidade e fundamentos múltiplos suficientes impediram a análise recursal nos termos das súmulas invocadas.

Parties
Recorrente: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A; Recorridos: servidores portuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Risco Portuário, Periculosidade, Insalubridade, Preclusão Lógica, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Risco Portuário Periculosidade Insalubridade Preclusão Lógica Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A

Recorrente

servidores portuários

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento de adicional de risco portuário
  2. 2 Efeito da concessão administrativa do benefício sobre a necessidade de produção de prova judicial
  3. 3 Preclusão lógica decorrente de dispensa da fase instrutória pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente havia reconhecido administrativamente o pagamento do adicional e dispensado a fase instrutória, configurando preclusão lógica para alegar posteriormente a necessidade de perícia; ademais, problemas de admissibilidade e fundamentos múltiplos suficientes impediram a análise recursal nos termos das súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.