REsp 2111967 - DECISAO

REsp 2111967 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal entende que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, assim, é suprimido da remuneração nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício; portanto, não é devido durante tais afastamentos e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (agente penitenciário/agente de execução penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Adicional De Serviço Noturno, Habitualidade, Art. 75 Da Lei Nº 8.112/1990, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990, Natureza Propter Laborem, Remuneração Durante Afastamentos Tidos Como De Efetivo Serviço
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Serviço Noturno Habitualidade Art. 75 Da Lei Nº 8.112/1990 Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990 Natureza Propter Laborem Remuneração Durante Afastamentos Tidos Como De Efetivo Serviço

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (agente penitenciário/agente de execução penal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o adicional noturno percebido habitualmente deve ser pago durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da natureza propter laborem sobre o direito ao adicional durante afastamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal entende que o adicional noturno possui natureza propter laborem e, assim, é suprimido da remuneração nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício; portanto, não é devido durante tais afastamentos e a ação deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Julgar improcedente a ação.
  • Condenar o Autor ao pagamento das custas processuais.