AREsp 2504570 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja competência de apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea constitucional do recurso especial.
- Parties
- Autora: MARIA APARECIDA DE MOURA MENDES; Réu: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Adicional De Tempo De Serviço, Progressões E Verbas Salariais, Constitucionalidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE MOURA MENDES
Autora
MUNICÍPIO DE ARAPIRACA
Réu
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 constitucionalidade da Lei Municipal n. 2.941/2013
- 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional
- 3 ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja competência de apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea constitucional do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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