REsp 2224378 - ACORDAO

REsp 2224378 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito além do quinquênio anterior à propositura da ação; não há hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 735/STF aplicada analogicamente ao recurso especial; e a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Autora: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Tutela De Urgência, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Tutela De Urgência Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF Julgamento Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento ultra petita
  3. 3 ausência dos pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito além do quinquênio anterior à propositura da ação; não há hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 735/STF aplicada analogicamente ao recurso especial; e a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.