REsp 1719781 - DECISAO

REsp 1719781 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da sentença de improcedência porque, no caso concreto, o registro do diploma de doutor ocorreu apenas após a aposentadoria do servidor, não havendo respaldo legal para a progressão ou pagamento do adicional de titulação decorrente de titulação registrada após a aposentadoria, sendo o adicional, em sua natureza normativa, vantagem ligada ao exercício da atividade e sua incorporação aos proventos não admitida sem previsão legal específica.

Parties
Autor / Recorrente: FRANCISCO MARTINS DE SOUZA; Ré / Recorrida: Universidade Gama Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pela Universidade; recurso especial de FRANCISCO MARTINS DE SOUZA improvido; acórdão recorrido reformado; sentença de improcedência restabelecida.
Legal Topics
Adicional De Titulação, Aposentadoria, Registro De Diploma, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Direito Da Educação Direito Previdenciário Adicional De Titulação Aposentadoria Registro De Diploma Incorporação De Vantagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARTINS DE SOUZA

Autor / Recorrente

Universidade Gama Filho

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se considera obtido o título de doutor para fins de percepção do adicional de titulação
  2. 2 Possibilidade de percepção do adicional de titulação pelo servidor inativo
  3. 3 Necessidade de registro do diploma para validade e efeitos legais do título

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da sentença de improcedência porque, no caso concreto, o registro do diploma de doutor ocorreu apenas após a aposentadoria do servidor, não havendo respaldo legal para a progressão ou pagamento do adicional de titulação decorrente de titulação registrada após a aposentadoria, sendo o adicional, em sua natureza normativa, vantagem ligada ao exercício da atividade e sua incorporação aos proventos não admitida sem previsão legal específica.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pela Universidade; recurso especial de FRANCISCO MARTINS DE SOUZA improvido; acórdão recorrido reformado; sentença de improcedência restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Universidade
  • Improver o recurso especial de FRANCISCO MARTINS DE SOUZA