AREsp 2782855 - DECISAO

AREsp 2782855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a decisão do Tribunal local assentou-se em interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 328-898/2008) e em análise de fatos e provas, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência sobre o tema (Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS; Autora / Agravada: Fabíola Guimarães Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Titularidade, Julgamento Ultra/extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Titularidade Julgamento Ultra/extra Petita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS

Agravante

Fabíola Guimarães Melo

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/ultra ou extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a decisão do Tribunal local assentou-se em interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 328-898/2008) e em análise de fatos e provas, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência sobre o tema (Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se