REsp 1944423 - DECISAO

REsp 1944423 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 porque o recorrente não individualizou como o acórdão teria ofendido o dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); contudo, quanto à multa aplicada por embargos de declaração, o recurso foi provido parcialmente para excluir a multa, por entender o Tribunal que os embargos com finalidade de prequestionamento não caracterizam ato protelatório.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorridos: Servidores públicos policiais civis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa aplicada; no mais, recurso não conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Legal Topics
Adicional Noturno, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Temporal De Norma, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração, Incidente De Unificação De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Temporal De Norma Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração Incidente De Unificação De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Servidores públicos policiais civis

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora em condenações anteriores à vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Direito ao adicional noturno dos policiais civis com fundamento na Lei Estadual 10.745/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 porque o recorrente não individualizou como o acórdão teria ofendido o dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); contudo, quanto à multa aplicada por embargos de declaração, o recurso foi provido parcialmente para excluir a multa, por entender o Tribunal que os embargos com finalidade de prequestionamento não caracterizam ato protelatório.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa aplicada; no mais, recurso não conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento para excluir a multa aplicada