PUIL 2212 - DECISAO

PUIL 2212 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou identidade fática entre os casos nem interpretação divergente da mesma norma jurídica: as hipóteses comparadas envolvem circunstâncias e normas distintas (pagamento de adicional noturno em períodos considerados efetivo exercício versus incorporações por horas extras em caso paradigmático), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar a uniformização, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: União; Requerido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Incorporação De Vantagens Para Aposentadoria, Uniformização De Jurisprudência, Lei Nº 8.112/1990, Lei Nº 10.259/2001
Direito Administrativo Adicional Noturno Incorporação De Vantagens Para Aposentadoria Uniformização De Jurisprudência Lei Nº 8.112/1990 Lei Nº 10.259/2001

Case Brief

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Parties

União

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de lei federal nos termos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 identidade fática exigida para uniformização
  3. 3 incidência do adicional noturno em períodos considerados efetivo exercício

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou identidade fática entre os casos nem interpretação divergente da mesma norma jurídica: as hipóteses comparadas envolvem circunstâncias e normas distintas (pagamento de adicional noturno em períodos considerados efetivo exercício versus incorporações por horas extras em caso paradigmático), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar a uniformização, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.