AREsp 1884847 - DECISAO

AREsp 1884847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei N. 13.300/2016
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho (servidores Públicos) Adicional Noturno Mandado De Injunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial