REsp 1935923 - DECISAO

REsp 1935923 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; sustentou-se que o adicional noturno é direito de eficácia plena e, sendo pago habitualmente, gera reflexos (conforme Súmula nº 60/TST), de modo que não há ilegalidade na decisão atacada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Reflexos Nas Férias E No Décimo Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Reflexos Nas Férias E No Décimo Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de norma regulamentadora para pagamento do adicional noturno
  2. 2 incidência do adicional noturno nos reflexos de férias e décimo terceiro
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; sustentou-se que o adicional noturno é direito de eficácia plena e, sendo pago habitualmente, gera reflexos (conforme Súmula nº 60/TST), de modo que não há ilegalidade na decisão atacada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.