AREsp 1905851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou questões fáticas e valoração de prova testemunhal cuja reavaliação pelo STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria demandaria análise probatória alheia à competência do STJ na via eleita.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Adicional Noturno, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Prova Adicional Noturno Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
2 incidência do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.