AREsp 1913056 - DECISAO

AREsp 1913056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões nele invocadas traziam inovação recursal não suscitada na fase instrutória, o que impede o exame da alegada violação do art. 373, II, do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE IPUBI; Recorrido/autor: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Adicional Noturno Ônus Da Prova Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante/recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 concessão de direito além do comprovado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões nele invocadas traziam inovação recursal não suscitada na fase instrutória, o que impede o exame da alegada violação do art. 373, II, do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.