REsp 1944861 - DECISAO

REsp 1944861 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque questões constitucionais suscitadas não são examináveis no âmbito do Recurso Especial, competindo ao STF tal análise; ademais, a matéria sobre adicional noturno estava pacificada pelo entendimento da Súmula 213/STJ, não sendo suscitada impugnação dirigida a esse fundamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Técnicos de Enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Regime De Plantão, Súmula 213/stj, Eficácia Das Normas Instituidoras De Direitos Sociais
Direito Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Regime De Plantão Súmula 213/stj Eficácia Das Normas Instituidoras De Direitos Sociais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Técnicos de Enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever do adicional noturno para técnicos de enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto
  2. 2 necessidade ou não de lei estadual regulamentadora para pagamento do adicional noturno a servidores estaduais
  3. 3 cálculo do adicional noturno (sobre horas efetivamente trabalhadas entre 22h e 5h ou sobre vencimento-base)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque questões constitucionais suscitadas não são examináveis no âmbito do Recurso Especial, competindo ao STF tal análise; ademais, a matéria sobre adicional noturno estava pacificada pelo entendimento da Súmula 213/STJ, não sendo suscitada impugnação dirigida a esse fundamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado