AREsp 1365306 - DECISAO

AREsp 1365306 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM -; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Horas Extras, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Horas Extras Jornada De Trabalho Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM -

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indicação deficiente de dispositivo de lei federal supostamente violado (Lei n. 12.702/2012)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação