REsp 1779232 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: Sindicato-autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Adicional Noturno, Base De Cálculo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional Noturno Base De Cálculo Substituição Processual Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão/violação do art. 535, II, do CPC/1973 (art.1.022 CPC/2015)
2 ausência de documentos exigidos (ata de assembleia, rol de associados, registro junto ao Ministério do Trabalho) e art.2º-A da Lei 9.494/1997
3 ilegitimidade ativa do sindicato (art.267, VI, CPC/1973)