REsp 1889660 - DECISAO

REsp 1889660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 19 da Lei 8.112/90 fundamentam a adoção do divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário; manteve-se entendimento sobre correção e juros conforme precedentes e aplicou-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Serviço Extraordinário, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Adicional De Serviço Extraordinário Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do adicional noturno e serviço extraordinário (divisor 200 vs 240)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública (quinquenal)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública (IPCA-E e remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 19 da Lei 8.112/90 fundamentam a adoção do divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário; manteve-se entendimento sobre correção e juros conforme precedentes e aplicou-se honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a utilização do divisor de 200 horas mensais para cálculo do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário
  • Recusa do provimento do recurso especial quanto às demais matérias conhecidas