REsp 1953096 - DECISAO

REsp 1953096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; ademais, a análise do mérito envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento das demais alegações (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: União; Apelado: Apelado (Agente Penitenciário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão (24h X 72h), Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90 (afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional Noturno Regime De Plantão (24h X 72h) Art. 102 Da Lei Nº 8.112/90 (afastamentos Considerados Como De Efetivo Exercício) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Apelado (Agente Penitenciário Federal)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 102 da Lei nº 8.112/90 para fins de pagamento de adicional noturno durante férias e demais afastamentos
  2. 2 Natureza do adicional noturno e sua vinculação ao efetivo exercício ou à prestação de serviço em horário específico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; ademais, a análise do mérito envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento das demais alegações (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.