REsp 1960412 - DECISAO

REsp 1960412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a aplicação das normas relativas aos acessórios da condenação (incluindo o art.1º‑F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e, por isso, aplica‑se a Súmula 83 do STJ, impondo‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional Noturno Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Direito do agente de segurança penitenciário contratado por prazo determinado ao adicional noturno
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a aplicação das normas relativas aos acessórios da condenação (incluindo o art.1º‑F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e, por isso, aplica‑se a Súmula 83 do STJ, impondo‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.