REsp 1965004 - DECISAO

REsp 1965004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional não exerceu juízo de valor sobre a matéria federal indicada, incorrendo na falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 905) que delimita a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e fixa os índices e períodos aplicáveis à correção monetária e juros em demandas envolvendo servidores públicos, razão pela qual não há provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Incidente De Uniformização De Jurisprudência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 é devido o adicional noturno ao servidor integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que comprovar labor no período noturno
  2. 2 incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices e períodos aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional não exerceu juízo de valor sobre a matéria federal indicada, incorrendo na falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 905) que delimita a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e fixa os índices e períodos aplicáveis à correção monetária e juros em demandas envolvendo servidores públicos, razão pela qual não há provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se