REsp 1976572 - DECISAO

REsp 1976572 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e com o entendimento consolidado no STJ no REsp 1.495.146/MG, pelo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser observada a aplicação do IPCA-E, e, quanto aos juros de mora, aplica-se o regime definido conforme a natureza da condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: agente de segurança penitenciário ocupante de cargo efetivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro Salário, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Adicional Noturno Reflexos Em Férias E Décimo Terceiro Salário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

agente de segurança penitenciário ocupante de cargo efetivo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional noturno para agente penitenciário estadual
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e com o entendimento consolidado no STJ no REsp 1.495.146/MG, pelo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser observada a aplicação do IPCA-E, e, quanto aos juros de mora, aplica-se o regime definido conforme a natureza da condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.