REsp 2114467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o adicional noturno é vantagem propter laborem, de modo que cessa nos períodos de afastamento, ainda que classificados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: HUGO SANTORELLY BRASIL DE LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Natureza Propter Laborem, Honorários Recursais, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Natureza Propter Laborem Honorários Recursais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HUGO SANTORELLY BRASIL DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante afastamentos considerados de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e suas consequências
  3. 3 Aplicabilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Tema 1059/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o adicional noturno é vantagem propter laborem, de modo que cessa nos períodos de afastamento, ainda que classificados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.