REsp 2111942 - DECISAO

REsp 2111942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo da União e pela incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não tendo a parte recorrente demonstrado de forma específica a omissão ou os pontos omitidos; ademais o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca do direito ao adicional noturno nos afastamentos considerados de efetivo exercício e sobre a incidência de juros de mora sobre PSS.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Federal, Art. 102 Da Lei 8.112/90, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Federal Art. 102 Da Lei 8.112/90 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento do adicional noturno no período de férias e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art.102 da Lei 8.112/90
  2. 2 Possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidor em regime de plantão
  3. 3 Incidência de reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo da União e pela incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não tendo a parte recorrente demonstrado de forma específica a omissão ou os pontos omitidos; ademais o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca do direito ao adicional noturno nos afastamentos considerados de efetivo exercício e sobre a incidência de juros de mora sobre PSS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015