AREsp 2487210 - DECISAO

AREsp 2487210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento invocado pelo Município acerca da delimitação do adicional noturno constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente na instrução, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada na corte de origem, restando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Risco De Vida E Saúde, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj)
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Adicional De Risco De Vida E Saúde Inovação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373, II, do CPC quanto à delimitação probatória para concessão de adicional noturno
  2. 2 inadmissibilidade de fundamento apresentado pela primeira vez em recurso (inovação recursal)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento invocado pelo Município acerca da delimitação do adicional noturno constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente na instrução, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada na corte de origem, restando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.