REsp 2116609 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da orientação consolidada do STJ de que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante os períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e precedentes da Corte.

Parties: Recorrente: CAIO MORAES NUNES; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990, Férias E Licenças Consideradas Como Efetivo Exercício, Contribuição Previdenciária, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990 Férias E Licenças Consideradas Como Efetivo Exercício Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO MORAES NUNES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 direito ao adicional noturno durante períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/1990)
2 natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
3 incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno durante afastamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015