REsp 2111545 - DECISAO

REsp 2111545 - DECISAO

O STJ entendeu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, pode ser suprimido nos períodos de afastamento, ainda que considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, afastando a obrigação de pagamento do adicional nesses períodos; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Agente Federal de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto pela União; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Adicional Noturno, Efetivo Exercício, Afastamentos E Licenças (art. 102, Lei 8.112/90), Regime De Plantão (24x72)
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Efetivo Exercício Afastamentos E Licenças (art. 102, Lei 8.112/90) Regime De Plantão (24x72)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Agente Federal de Execução Penal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante férias e afastamentos considerados como efetivo exercício (art. 102, Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e sua supressão nos períodos de afastamento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, pode ser suprimido nos períodos de afastamento, ainda que considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, afastando a obrigação de pagamento do adicional nesses períodos; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto pela União; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais