REsp 2113681 - DECISAO

REsp 2113681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o adicional noturno é de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990, Art. 97 Da Lei 8.112/1990, Regime De Plantão (lei Nº 11.907/2009), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Art. 102 Da Lei Nº 8.112/1990 Art. 97 Da Lei 8.112/1990 Regime De Plantão (lei Nº 11.907/2009) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem ou indenizatória) para fins de pagamento e incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o adicional noturno é de natureza propter laborem e, portanto, não é devido durante períodos de afastamento, ainda que considerados como efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.